Direito Penal
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A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes...
Análise dogmática das medidas de segurança: fundamentos e perspectivas
O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal...
Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção de um novo modelo...
Crítica constitucional às tendências político-criminais aplicáveis aos crimes econômicos...
Deveres de cuidado e dimensões do risco: da regulação de risco ao direito penal
Crimes de perigo abstrato e a questão da tentativa: limites da antecipação da tutela...
A aplicação do código de defesa do consumidor às ações judiciais por alegado erro...
A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais
Sentenciando tráfico: pânico moral e estado de negação formatando o papel dos juízes...
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