A implementação de políticas públicas de comunicação social sobre empresas midiáticas em países da América Latina neste início de século tem sido objeto de intensos debates acerca de suas implicações na efetividade do direito à liberdade de expressão. Em tal contexto, o presente trabalho desenvolveu estudo comparado e interdisciplinar das políticas governamentais realizadas na Venezuela e no Brasil, configuradoras de casos extremos de, respectivamente, ação e omissão oficial. De um lado, considerou a situação venezuelana, cujo atual governo é acusado de obstar a liberdade de expressão por executar medidas contundentes no campo da comunicação social, especialmente na não renovação da concessão da emissora de televisão RCTV. De outro lado, considerou a realidade brasileira, cujo governo não tem sido alvo de críticas semelhantes, mas que não combate frontalmente os meios de comunicação oligopolistas. A partir dessas situações opostas, o estudo investigou os efeitos da implementação de políticas públicas positivas para a efetividade da liberdade de expressão como direito essencial à democracia. Ao final, constatou a legitimidade de a atuação estatal sobre a mídia e a nocividade de a omissão oficial.

In Latin America, the implementation of public policies of social communication over media companies has been the subject of intense debate over its implications in regards to its effectiveness on freedom of speech in the new century. In this context, the present work exposed an interdisciplinary and comparative study of government policies in Venezuela and Brazil. Both countries represent, respectively, extreme cases of state action and state omission. On the one hand, the work considered the situation in Venezuela, which current government is accused of impeding free speech by performing strong control measures in the media field, especially in the case of the non-renewal of the broadcast license of RCTV. On the other hand, the work considered the Brazilian context, which current government does not combat media oligopolies and it is not subject to similar criticism like those suffered by the government of Venezuela. In such opposite situations, the study investigated the effects of implementation of positive policies for the effectiveness of freedom of speech as an essential right to democracy system. It verified the legitimacy of state action over the media structure and also verified the harmful effect of the government omission.