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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.8.2015.tde-22122015-094918
Documento
Autor
Nome completo
Luiza Ferreira Lima
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2015
Orientador
Banca examinadora
Silva, Laura Moutinho da (Presidente)
Ayres, Jose Ricardo de Carvalho Mesquita
Schritzmeyer, Ana Lúcia Pastore
Título em português
A 'verdade' produzida nos autos: uma análise de decisões judiciais sobre retificação de registro civil de pessoas transexuais em Tribunais brasileiros
Palavras-chave em português
Direitos
Discurso
Sexo
Transexualidade
Tribunais de Justiça
Resumo em português
A retificação de nome e sexo em registro civil tendo como justificativa a inadequação à identidade de gênero documentada não foi, no Brasil, objeto de tratamento legislativo. Diante da incompletude da lei, cabe ao Poder Judiciário, representado por magistrados/as, decidir pleitos (realizados majoritariamente por pessoas transexuais) que versam sobre este tema com base em normas mais abrangentes existentes, costumes e entendimento jurisprudencial. Esta é uma dissertação sobre os discursos veiculados nestas decisões judiciais a partir de pesquisa feita em bancos de dados de sites de todos os Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil e no Arquivo do Poder Judiciário da comarca de São Paulo. Meu objetivo é analisar: a construção de categorias extralegais como sexo e transexualidade; as articulações com saberes biomédicos; as apropriações e reinterpretações de documentos legais; e o estabelecimento de normas e limites de subjetividade política especifica a pessoas transexuais a partir do exercício de poder estatal pelo ato da escrita.
Título em inglês
The "truth" produced in the process: an analysis of judicial decisions about transsexuals rectification of civil registry in Brazilian courts of justice
Palavras-chave em inglês
Discourse
Rights
Sex
State Courts
Transsexuality
Resumo em inglês
The change of name and "sex" in civil identifications having as motive the belonging to another gender identity than the one in the document is not something due to the Brazilian law. Facing this legislative gap, it is up to Brazilian State Courts, represented by judges, to decide lawsuits (initiated in majority by transsexual people) about this theme using ampler, more general existing rules, customary behavior and case laws. This dissertation is about the discourses transmitted in these judicial decisions based on a research made on all State Courts websites databases and on the Judiciary Power Archive of the City of São Paulo. My objective is to analyze the construction of extralegal categories such as sex and transsexuality; the articulation with biomedical knowledges; the appropriations and reinterpretations of legal documents; and the establishment of norms and limits to political subjectivity specific to transsexual people through the exercise of State power by the act of writing.
 
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Data de Publicação
2015-12-22
 
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