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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.8.2012.tde-15032013-105012
Documento
Autor
Nome completo
Maete Pedroso Gonçalves
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Mancuso, Wagner Pralon (Presidente)
Couto, Claudio Gonçalves
Limongi, Fernando de Magalhaes Papaterra
Título em português
O ciclo da política nacional de concessão de benefícios tributários (2003-2010)
Palavras-chave em português
Benefícios tributários
Ciclo de políticas públicas
Contribuições sociais
Empresariado
Path dependence
Resumo em português
Essa dissertação pretende mostrar que, na fase de formulação da política nacional de concessão de benefícios tributários, não existem obstáculos impeditivos à imposição da agenda do governo. Essa fase é antes marcada pela discricionariedade do Executivo na apresentação frequente de Medidas Provisórias que criam benefícios tributários. Além disso, o processo não é fechado à participação, pois, durante a tramitação destas proposições no Congresso Nacional, está sujeito à atuação de grupos de interesse privilegiados buscando sua parcela de benefícios distributivos. Por outro lado, existem entraves significativos colocados à fase da implementação das proposições que concedem benefícios tributários. Por ser uma política de difícil acompanhamento, sua execução está sujeita a impasses, negociações e busca de consensos entre setores da burocracia pública e destes com os órgãos de controle externo, o que impõe uma trajetória incremental à fase da implementação, e dificulta a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos benefícios tributários. Além disso, a política nacional de concessão de benefícios tributários tem características de dependência de trajetória, pois, ao resolver problemas pontuais no varejo, tem se tornado a opção de ação governamental mais viável na ausência de uma reforma tributária abrangente.
Título em inglês
The national policy cycle of tax breaks concession (2003-2010)
Palavras-chave em inglês
Entrepreneurs
Path dependence
Policy cycle
Social tax contributions
Tax breaks
Resumo em inglês
This dissertation purpose to show that, at the formulation stage of national tax breaks concession policy, there are no obstacles impending the governments agenda imposition. Rather, this stage is marked by Executives discretion in the frequent presentation of Provisional Measures that create tax breaks. Also, the process is not closed to participation, because during the course of these proposals in Congress, this is liable of privileged interest groups action seeking their portion of distributive benefits. On the other hand, there are significant barriers imposed at the implementation stage of the tax breaks proposals. Because there is a policy of difficult monitoring, its execution is liable to impasses, negotiations and attempts to build consensus among sectors of the public bureaucracy and the latter with external control agencies, compelling an incremental path to the implementation stage, and hampers the evaluation of efficiency, efficacy and effectiveness of tax breaks. Furthermore, the national tax breaks concession policy has path dependence characteristics, because, to solving specific problems at retail, has become the most practicable option of governmental action in the absence of a comprehensive tax reform.
 
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Data de Publicação
2013-03-15
 
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