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Dissertação de Mestrado
DOI
Documento
Autor
Nome completo
Rebeca Mathias Lins
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Arantes, Rogério Bastos (Presidente)
Losekann, Cristiana
Mendes, Conrado Hubner
Título em português
Política judicial e meio ambiente: a atuação do Poder Judiciário nos projetos de infraestrutura
Palavras-chave em português
Ação Civil Pública
Judicialização de políticas públicas
Meio ambiente
Políticas de infraestrutura
Suspensão de segurança
Resumo em português
Essa pesquisa investiga a atuação do Poder Judiciário no julgamento de ações civis públicas (ACPs) relativas aos conflitos envolvendo a execução de obras de infraestrutura com supostas ilegalidades e/ou incompatibilidades com a legislação ambiental. A utilização frequente do instrumento jurídico da suspensão de segurança nessas ações suscita debates teóricos envolvendo a relação entre as instâncias do Poder Judiciário e deste com o Executivo. Trata-se de um incidente processual que permite suspender a eficácia de decisões de instâncias inferiores por meio de uma decisão monocrática do Presidente do tribunal competente. O Poder Executivo e o Ministério Público podem ingressar com um pedido de SS quando a liminar ou sentença em questão ameaçar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. Em diálogo com o debate teórico sobre a judicialização das políticas públicas e o campo do judicial politics, buscamos responder os seguintes problemas de pesquisa: como o judiciário atua nas ações judiciais envolvendo obras de infraestrutura e pedidos de suspensão de segurança? Qual a relevância da SS para o resultado dessas ações e para a execução das obras? Essas ações causam impacto nas políticas públicas de infraestrutura? Para responde-las, comparamos as decisões proferidas em âmbito de suspensão de segurança pelo STF e STJ, que compreendeu tanto uma análise descritiva dos dados obtidos quanto a realização do estudo de caso de seis ACPs, referentes a três obras de infraestrutura: a usina hidrelétrica de Belo Monte, o aproveitamento hidrelétrico de Simplício e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó. Como resultado dos dados obtidos, concluímos que o STJ possui um padrão mais protetivo às decisões inferiores e menos deferente aos atores externos (União e MPF) do que o STF e identificamos que esse padrão decisório resulta em uma maior quantidade de decisões favoráveis ao meio ambiente. Nos estudos de caso, identificamos que a SS possui um grande peso para o desfecho dos processos judiciais, que em alguns casos revertem a direção da decisão de mérito anterior e permitem a continuidade do empreendimento. Nos casos em que a licença ambiental foi cassada, houve semelhança entre a direção da decisão de mérito e as cautelares ou suspensões de segurança subsequentes. Encontramos indícios que posição dos juízes tanto em relação ao instrumento da SS e outras normas processuais, quanto à construção dos empreendimentos em si foi um fator relevante para resultado de SS e decisões colegiadas. Apesar do resultado final das ACPs, a judicialização dos empreendimentos impactou na implementação das políticas de infraestrutura com o atraso e a exposição dos conflitos socioambientais que as permeiam.
Título em inglês
Judicial politics and the environment: the Judiciary's actions in infrastructure projects
Palavras-chave em inglês
Environment
Infrastructure policies
Judicialization of public policies
Public Civil Action
Suspension of security
Resumo em inglês
This research investigates the role of the Judiciary in the adjudication of public civil actions related to conflicts involving the execution of infrastructure works with alleged illegalities and/or incompatibilities with environmental legislation. The frequent use of the legal instrument of suspension of security in these actions raises theoretical debates involving the relationship between the instances of the Judiciary Power and this with the Executive. It is a procedural incident that allows the effectiveness of decisions of lower courts to be suspended by means of a monocratic decision of the President of the competent court. The Executive Branch and the Public Prosecution Service may file a SS application when the injunction or judgment in question threatens public order, health, safety, and public finances. In dialogue with the theoretical debate on the judicialization of public policies and the field of judicial politics, we sought to answer the following research problems: how does the judiciary act in lawsuits involving infrastructure works and requests for suspension of security? What is the relevance of SS to the outcome of these actions and to the execution of the works? Do these actions have an impact on public infrastructure policies? In order to answer them, we compared the decisions issued in the context of suspension of security by STF and STJ, which included both a descriptive analysis of the data obtained and the realization of the case study of six ACPs, referring to three infrastructure works: the hydroelectric plant of Belo Monte, the Simplício Hydroelectric Plant and the Foz do Chapecó Hydroelectric Plant. As a result of the data obtained, we conclude that the STJ has a more protective pattern to the lower decisions and less deferred to external actors (Union and MPF) than the STF and we have identified that this decision pattern results in a greater amount of decisions favorable to the environment. In the case studies, we identified that the SS has a great weight for the outcome of judicial proceedings, which in some cases reverse the direction of the previous merit decision and allow the continuity of the enterprise. In cases where the environmental license was canceled, there was a similarity between the direction of the merits decision and the subsequent precautionary measures or suspensions. We found evidence that the position of the judges - both in relation to the SS instrument and other procedural norms, and the construction of the enterprises themselves - was a relevant factor for SS results and collegial decisions. Despite the final result of the ACPs, the judicialization of the projects impacted on the implementation of infrastructure policies with the delay and public exposure of the socio-environmental conflicts that permeate them.
 
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Data de Publicação
2019-05-09
 
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