O presente trabalho de pesquisa demonstra o estágio atual de controle, monitoramento e registro da entrada e saída de pessoas e veículos em áreas controladas pela Alfândega da Secretaria da Receita Federal nos Portos Brasileiros, órgão máximo destacado segundo a constituição federal e a Lei 12.815 de 2013 para tal controle. Será apresentado o projeto de desenvolvimento do sistema BDCC Banco de Dados Comum de Credenciamento, sistema implantado pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados ABTRA em atendimento à Portaria ALF/STS n.200 da Receita Federal do Porto de Santos que possibilitou um controle único dos acessos, com base nas portarias ALF/STS n. 73 e 200 e aperfeiçoou os processos aproveitando investimentos já realizados pelos Recintos Alfandegados no atendimento ao código internacional de proteção de navios e instalações ISPS CODE com o desenvolvimento dos sistemas SSPP, Supervia, DTe, PSP, SGTC e Portolog.

This research work demonstrates the current state control, monitoring and recording the entry and exit of people and vehicles controlled by the Customs Bureau of Internal Revenue in Brazilian Ports, the highest body highlighted áreas under federal Constitution and Law 12.815 of 2013 for such control highlighting existing systems installed using as case the Port of Santos. Will be presented the project BDCC Banco de Dados Comum de Credenciamento, system implemented by the ABTRA Brazilian Association Of terminals and Customs in compliance with Ordinance ALF/STS n.200 of Federal Revenue Port of Santos that enabled an unified control of the access based on the ALF entrances / STS n. 73 and 200 and optimized the processes leveraging the investments already made by Bonded precincts in meeting the international code of protection of ships and facilities ISPS CODE and the SSPP, DTe, PSP, SGTC and Portolog systems.