A preocupação com a inclusão social da pessoa com deficiência é crescente. Especificamente quanto ao deficiente auditivo, o rol normativo está em desenvolvimento, porém ainda não supre todas as necessidades da sociedade. No contexto do serviço de implante coclear o Centro de Pesquisas Audiológicas (CPA) do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC) da Universidade de São Paulo (USP), popularmente conhecido como Centrinho, que já realizou mais de 1.500 cirurgias de implante coclear (IC), constatou-se um grupo de pacientes implantados que não realizam a (re)habilitação auditiva por meio da terapia fonoaudiológica após a cirurgia do IC, ou ainda, não respeitam a periodicidade desse processo, comprometendo o desenvolvimento do deficiente auditivo. A falta ou negligência com o processo de terapia fonoaudiológica da (re)habilitação auditiva enseja na consequente violação de direitos fundamentais do deficiente. Toda equipe interdisciplinar de profissionais responsáveis pela indicação e adaptação do IC assumem papel fundamental no processo de (re)habilitação do deficiente auditivo, devendo acima de tudo zelar pela ética e humanização com o paciente e seus familiares. Como o IC é de elevado custo (tecnologias duras) incluso no procedimento de alta complexidade contemplado pelo Sistema Único de Saúde quem paga é a própria sociedade (através dos recursos públicos), por esse motivo é fundamental que o beneficiário dessa intervenção não apenas reivindique seus direitos, mas também cumpra com seus deveres. Apesar dos recentes avanços normativos do IC, a regulamentação existente é vulnerável frente à complexidade do processo de habilitação e reabilitação auditiva por meio do IC, deixando margem para violações, omissões e abusos. Diante desse cenário todos acabam sendo prejudicados, o Estado, a sociedade e o próprio beneficiário da prótese auditiva. O escopo do presente estudo é analisar criticamente o panorama jurídico em nível nacional das regulamentações voltadas ao implante coclear no processo de (re)habilitação auditiva. Os materiais e métodos utilizados serão os de levantamento bibliográfico, jurídico-doutrinário e revisão jurídica.

Concern about the social inclusion of people with disabilities is growing. Specifically regarding the hearing impaired, the normative roll is in development, but it still does not supply all the needs of society. In the context of the cochlear implant service, the Center for Audiological Research (CAR) of the Hospital of Rehabilitation of Craniofacial Anomalies (HRCA) of the University of São Paulo (USP), popularly known as Centrinho, which has already performed more than 1,500 cochlear implant surgeries, a group of implanted patients who did not perform auditory (re)habilitation by means of phonaudiologic therapy after cochlear implant surgery were found, or did not respect the periodicity of this process, compromising the development of the hearing impaired. Failure or negligence with the audiological (re)habilitation process leads to a consequent violation of the fundamental rights of the handicapped. Every interdisciplinary team of professionals responsible for the indication and adaptation of the cochlear implant assume a fundamental role in the process of (re) habilitation of the hearing impaired, and above all must care for the ethics and humanization with the patient and their relatives. Since the cochlear implant is of high cost hard technologies included in the procedure of high complexity contemplated by the Unified Health System who pays is the company itself (through public resources), for this reason it is fundamental that the beneficiary of this intervention not only claim their rights, but also fulfill your duties. Despite the recent normative advances in the cochlear implant, the existing regulations are vulnerable to the complexity of the process of habilitation and auditory rehabilitation through the cochlear implant, leaving room for violations, omissions and abuse. Faced with this scenario, all of them end up being harmed, the State, society and the beneficiary of the hearing aid itself. The scope of the present study is to critically analyze the legal framework at the national level of the regulations aimed at the cochlear implant in the (re)habilitation process. The materials and methods used will be those of bibliographical, legal-doctrinal and legal review.