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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-02122009-152046
Documento
Autor
Nome completo
Dione Ribeiro Basilio
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2009
Orientador
Banca examinadora
Comparato, Fabio Konder (Presidente)
Duarte, Clarice Seixas
Soares, Maria Victoria de Mesquita Benevides
Título em português
Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988
Palavras-chave em português
Direito à educação
Direitos humanos
Educação
Ensino fundamental
Políticas públicas
Resumo em português
A presente dissertação tem como objeto de estudo a educação fundamental. Procura-se analisar qual a concepção de educação mais adequada ao exercício da cidadania no Estado social Democrático de Direito. Pela qualificação do direito à educação como um direito social, buscamos desenvolver a proteção que a ele se direciona segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo o os princípios da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisamos sua justiciabilidade, mediante o reconhecimento da necessidade de sua defesa individual e coletiva em juizo, facilitada por sua qualificação como direito público subjetivo pela Constituição de 1988.
Título em inglês
Right to education: a fundamental right for the citizenship practice. It s protection under the fundamental rights theory and under the 1988 Brazilian federal constitution
Palavras-chave em inglês
Elementary education
Fundamental rights
Human rights
Right to education
Resumo em inglês
This current dissertation aims to study elementary education. It intends to analyze the most satisfactory theory of education to the exercise of citizenship under the Social Democratic State. According to its nature of a social right, the right to education is analyzed under the Human Rights theory and under the principles 1988 Federal Constitution. At last, we have faced its court demanding by the recognition of an individual and a collective defense, facilitated by its qualification as an public subjective right by the 1988 Constitution.
 
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Data de Publicação
2010-11-05
 
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