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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2014.tde-22052015-103104
Document
Author
Full name
Marcos César Amador Alves
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2014
Supervisor
Committee
Silva, Otavio Pinto e (President)
Camargos, Ana Amelia Mascarenhas
João, Paulo Sergio
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de
Silva, Homero Batista Mateus da
Title in Portuguese
Conteúdo jurídico da cláusula trabalhista nos contratos públicos e a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho
Keywords in Portuguese
Cláusula contratual
Contrato administrativo
Desenvolvimento sustentável
Direito do trabalho
Direitos humanos
Licitação
Abstract in Portuguese
O princípio da dignidade humana necessita, como em nenhum outro momento, sair do plano etéreo. Direitos meramente de papel em nada contribuem para o verdadeiro avanço civilizacional por todos ambicionado. Para que a humanidade caminhe celeremente para a realização dos valores sedimentados ao longo de um lento processo de consciência política e jurídica que resultou na construção dos catálogos de direitos fundamentais, impreterível se mostra a efetivação plena dos direitos humanos. A convicção da imprescindibilidade da proteção da dignidade humana necessita ser materializada. A questão da efetividade dos direitos fundamentais afeta, com notável magnitude, a proteção jurídica dos trabalhadores. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e os postulados do trabalho decente, saudável e seguro, os quais configuram a definição dos padrões mínimos de direitos trabalhistas no âmbito internacional, não têm sido cumpridos nos diferentes países, comprometendo gravemente a tutela deferida à dignidade do trabalhador. É preciso assegurar a aplicabilidade e a realização dos direitos trabalhistas fundamentais, combatendo os abjetos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, de discriminação de trabalhadores, de cerceamento às liberdades sindicais e negociais, de trabalho infantil, inseguro ou em condições indignas, entre inúmeras outras injustas e execráveis situações vivenciadas no ambiente laboral. No cenário econômico globalizado, em que sobressai o capitalismo financeiro, os governos necessitam assumir, como em nenhum outro momento, seu necessário papel na proteção efetiva dos direitos humanos no trabalho. Neste sentido, diante da vinculação à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais como preceptivos essenciais da atividade administrativa no Estado Democrático de Direito, o Poder Público deve exercer sua função de induzir e modelar as condutas sociais. O trabalho acadêmico presente preconiza e defende que os governos devem exercer um papel verdadeiramente ativo, a fomentar e a exigir o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais no trabalho, notadamente pela aplicação de instrumentos jurídicos como a cláusula trabalhista nos contratos públicos. A cláusula trabalhista expressa e proclama a emanação da força cogente, vinculante, dos contratos públicos, das disposições contratuais, e revela a capacidade de subtrair os direitos subjetivos do plano abstrato, formando uma conexão real e obrigatória, alicerçada em obrigações particularizadas, diretamente imponíveis, destinadas à realização dos direitos fundamentais no trabalho e da proteção da dignidade do trabalhador, incorrendo o infrator de seus comandos, na imediata aplicação de sanções. Por conseguinte, produz implicações jurídicas materiais para a proteção do trabalho. Os contornos da concepção contemporânea do contrato público socialmente responsável demandam a adoção da cláusula laboral para a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho. As características e particularidades do novo regime jurídico em que se inserem os contratos administrativos exprimem e legitimam a plena pertinência e juridicidade da adoção da cláusula social trabalhista em seu núcleo. Neste contexto, a realização dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador é condição mandatória para o desenvolvimento sustentável. A contratação pública socialmente responsável que valoriza e concretiza a proteção da dignidade do trabalhador pode, verdadeiramente, influenciar as atividades econômicas, promovendo a justiça social nas relações de trabalho que encerram ao exigir, com ênfase, a formatação de padrões de emprego e ocupação laboral que respeitam os direitos humanos no trabalho.
Title in English
Labour clause in public contracts and the affirmation of the fundamental rights at work.
Keywords in English
Effectiveness of social rights declarations
Fundamental rights at work
Labor law
Labour clause in public contracts
Social public procurement
Socially responsible public contract
Sustainable development
Sustainable public procurement
Abstract in English
The principle of human dignity, as never before, has to be pulled out of its ethereal plane. Empty rights do not contribute to the true civilization progress coveted by all. So that mankind walks faster towards the achievement of the values settled along the slow process of political and legal awareness that resulted in the construction of catalogs of fundamental rights, the full effectiveness of legal rights shall not be avoided. The indispensable protection to human dignity must be enforced with conviction. The issue of the effectiveness of fundamental principles significantly affects workers legal protection. The ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and the guidelines on decent, healthy and safe work, which define minimum international labour standards, have not been complied with in different countries, severely compromising the protection to workers dignity. The applicability and enforcement of fundamental labour rights must be guaranteed to fight contemptible cases of slavery-like work conditions, workers discrimination, retrenchment to free labour union and collective bargaining, child labour, unsafe work or under degrading conditions, among several other unfair and infamous situations experienced in the work environment. In a globalized economic scenario, where financial capitalism is emphasized, governments have to assume, as never before, their role in the effective protection of human rights at work. Accordingly, in view of the supremacy and inalienability of fundamental rights as essential principles of administrative activities of the Rule of Law, the role of the Government is to induce and shape social conducts. The present academic paper argues and claims that governments should have a decisively active role, fomenting and enforcing the effective compliance with fundamental rights at work, notably by applying legal instruments as the labour clause in public contracts. The labour clause expresses and affirms the cogent and binding force that arises out of public contracts and contractual provisions, and pulls subjective rights out of their abstract plane, establishing an actual and mandatory connection grounded on specific obligations immediately enforceable and aimed to realize fundamental rights at work and protect the dignity of workers, and applying immediate sanctions on the offender of such legal provisions. Therefore, it produces real and concrete legal developments to labour protection. The outlines of the contemporary conception of socially responsible public contracts require the adoption of the labour clause for the enforcement of fundamental labour rights at work. The characteristics and specificities of the new legal regime, which comprises administrative contracts, express and legitimize the full pertinence and legality of including the labour clause among their provisions. In this context, the compliance with international workers protection standards is mandatory to a sustainable development. Socially responsible public contracts that value and enforce the protection to workers dignity may effectively influence economic activities, promoting social justice in labour relations that emphatically claim for the structuring of employment and labour standards that respect human rights at work.
 
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Release Date
2019-05-27
Publishing Date
2015-06-02
 
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