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Tese de Doutorado
Documento
Autor
Nome completo
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Santos, Enoque Ribeiro dos (Presidente)
Borges, Alexandre Walmott
Lima, Francisco Gérson Marques de
Santos, Ronaldo Lima dos
Silveira, Renato de Mello Jorge
Título em português
Trabalhadores do sexo e seu exercício profissional: um enfoque pelo prisma da ciência jurídica trabalhista
Palavras-chave em português
Direito do trabalho
Direitos e garantias individuais
Liberdade sexual
Prostituição
Resumo em português
Em que pese o ato de prostituir-se já ser conhecido de há muito na História da humanidade, o Brasil não logrou, até o presente momento, oferecer uma resposta adequada a esta questão social. A legislação permite considerar a prostituição, em si mesma, um ato lícito, mas criminaliza por razões exclusivamente morais as atividades a ela umbilicalmente ligadas. A pesquisa encontrou fundamentação teórica em material bibliográfico multidisciplinar disponível sobre o assunto. Também o método da história oral foi utilizado, a partir da teoria das representações sociais de Henri Lefebvre, para conhecer do cotidiano e das condições de trabalho dos profissionais do sexo. Após a análise histórica do comércio sexual, das regulamentações permissivas e proibicionistas existentes ao longo da História, foi possível compreender o estigma que o trabalho e seus trabalhadores enfrentam até a atualidade. Postas estas questões, passamos à análise dos crimes relacionados à prostituição e o cotejo destes com os direitos fundamentais da pessoa humana. Examinamos os movimentos sociais de profissionais do sexo existentes em todo o mundo, bem como a solução apresentada para a questão social do trabalho do sexo por diversos países, como Estados Unidos da América (e particularmente o Estado de Nevada), Nova Zelândia, Holanda, Alemanha, dentre outros. Analisamos os projetos de lei propostos na última década acerca da regulamentação profissional dos trabalhadores do sexo, e deles extraímos conceitos importantes para a análise do trabalho sexual no Brasil, seja aquele exercido por mulheres, homens ou travestis. Esta diferenciação em três categorias realizada na pesquisa foi importante para a compreensão de certas particularidades existentes em cada tipologia do meretrício, que pode manifestar-se de múltiplas formas. Em consonância com a teoria penal do bem jurídico, analisamos os tipos penais existentes no Código de 1940, os quais demonstram, na atualidade, não tutelar nenhum interesse legítimo; além disto, em sua aplicação prática, desrespeitam tais comandos legais diversos direitos fundamentais do trabalhador do sexo, expondo-o a situações discriminatórias e antijurídicas (em comparação com outros trabalhadores). Na compreensão sistêmica da Constituição Federal e de seus preceitos, especialmente os direitos fundamentais individuais e sociais, é possível concluir pela inconstitucionalidade dos dispositivos existentes nos artigos 227 a 231-A do Código Penal, ainda que em alguns casos exista inconstitucionalidade parcial. A proteção penal deverá dar-se apenas quando houver exploração sexual, como a reforma de 2009, sem muito êxito, tentou realizar. Finalmente, na análise do conceito jurídico de trabalho, pudemos concluir que o trabalhador do sexo realiza, de fato, trabalho, cujo desenvolvimento poderá dar-se apenas de forma autônoma. Somente a prostituição adulta restou analisada e foi alvo de nossas conclusões. Desta feita, buscamos propor uma nova visão acerca do trabalho sexual, mais inclusiva, que objetive conferir direitos elementares a esta classe trabalhadora que há séculos já existe.
Título em inglês
Sex workers and their professional practice: an approach through the prism of legal labor science
Palavras-chave em inglês
Crimes against sexual dignity
Freedom professional
Fundamental rights of the sex worker
Prostitution
Sex workers
Resumo em inglês
Despite the act of prostitution is already known long ago in human history, Brazil has failed until the present date to provide an appropriate answer to this social question. The legislation allows considering prostitution in itself a lawful act, but criminalizes - only because of moral reasons the activities inextricably linked to it. The research found theoretical foundation in multidisciplinary bibliographic material available on the subject. Also the oral history method was used, based on the theory of social representations of Henri Lefebvre, to know the daily life and working conditions of sex workers. After the historical analysis of the sex trade, permissive and prohibitionist regulations that existed throughout the history, it was possible to understand the stigma that the work and its workers face until today. Presented these issues, the crimes under the Brazilian law related to prostitution were analyzed and collated with the fundamental rights of the human person. The social movements of sex workers around the world were examined, as well as the proposed solution to the social issue of sex work by several countries, including the United States of America (and particularly the state of Nevada), New Zealand, Netherlands, Germany, among others. The bills of the last decade on the field of professional regulation of sex workers were also analyzed, and pulled from them important concepts for the analysis of sex work in Brazil, the one exercised by women, men or transvestites. This differentiation into three categories in the survey conducted was important for the understanding of certain peculiarities existing in each typology of prostitution, which can manifest itself in multiple ways. In line with the penal theory of the juridical interest, the criminal types that existed on the Brazilian Penal Code of 1940 were analyzed, which actually demonstrate that they do not protect any legitimate interest, moreover, in its practical application, these legal commands disrespect several fundamental rights of the sex worker, exposing he or she to discriminatory and anti-juridical situations (if compared with other workers). Within the systemic understanding of the Brazilian Constitution and its principles, especially the individual fundamental and social rights, we conclude for the unconstitutionality of existing legal devices in Articles 227 to 231-A of the Brazilian Penal Code, although in some cases there is partial unconstitutionality. The criminal protection should be given only when there is sexual exploitation, such as the reform of 2009, without much success, tried to accomplish. Finally, in the analysis of the legal concept work, we concluded that the sex worker does, indeed, work, whose development may take place just independently. Only adult prostitution was analyzed and was the target of our conclusions. This time we seek to propose a new vision about sex work, more inclusive, that aims to give basic rights to this working class that already exists for centuries.
 
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Data de Liberação
2019-09-28
Data de Publicação
2017-10-04
 
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