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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-03092012-091434
Documento
Autor
Nome completo
Mario Augusto Carboni
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2011
Orientador
Banca examinadora
Mannrich, Nelson (Presidente)
Frediani, Yone
Torres, Heleno Taveira
Título em português
Recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: revisão do atual modelo, em busca de efetividade
Palavras-chave em português
Crédito trabalhista
Fundo de garantia por tempo de serviço
Trabalhadores
Resumo em português
O presente trabalho de pesquisa tem como proposta identificar os pontos críticos e apresentar reflexões sobre o modelo jurídico de recuperação dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos empregadores, tanto no âmbito da cobrança judicial envidada pelos trabalhadores, quanto no plano das cobranças administrativa e judicial promovidas pela União, considerando os interesses sociais envolvidos e as finalidades perseguidas pelos agentes da recuperação, e tendo como paradigma a compreensão do FGTS como direito fundamental do trabalhador, a exigir efetividade do modelo de recuperação dos seus créditos.
Título em inglês
Brazilians employment compensation funds credit recovery: an update of the current system and suggestions for effectiveness
Palavras-chave em inglês
Effectiveness
FGTS
Fundamental right
Recovery
Resumo em inglês
This research aims to reflect upon and identify the difficulties connected with the recovery of debts owed to the Brazilians Employment Compensation Fund, in Portuguese Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). The focus is both in the workers lawsuits against employers, as well as the administrative and judicial measures taken by the Federal Government through their attorneys. The recovery of the debts owed to the Fund is analyzed within the frame of workers fundamental rights guaranteed by the Constitution, demanding effectiveness.
 
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Data de Liberação
2016-11-04
Data de Publicação
2012-09-05
 
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