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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2016.tde-18112016-112353
Documento
Autor
Nome completo
Ilana Müller
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Gomes Filho, Antonio Magalhães (Presidente)
Arruda, Eloisa de Sousa
Fernandes, Antonio Scarance
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Malan, Diogo Rudge
Título em português
Cooperação jurídica internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro
Palavras-chave em português
Cooperação internacional
Direitos humanos
Processo penal
Prova (processo penal)
Resumo em português
O presente trabalho trata da questão da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro, nos diferentes pontos de intersecção de diversos temas contemporâneos, decorrentes da globalização da economia e da crescente demanda de segurança pública internacional. Em razão dessa tendência, vimos cada vez mais o risco de violação das garantias inerentes ao justo processo, asseguradas aos acusados em geral, no que concerne ao direito à prova. Neste sentido, o estudo que ora realizamos aborda as questões dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em um mundo de diversidade cultural, em matéria de prova penal, quando o Brasil é o país requerente; das garantias processuais inerentes ao justo processo, asseguradas pelos direitos humanos, que constitui o padrão normativo da cooperação; dos limites impostos pela soberania e ordem pública na cooperação jurídica; da admissibilidade da prova produzida no exterior e o respeito ao núcleo central dos direitos fundamentais (vida privada, intimidade etc.), sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar, insegurança jurídica e a inadmissibilidade da prova. Procurou-se demonstrar a importância do direito à prova no processo penal e a necessidade de se garantir paridade de armas na cooperação, com eficácia, propugnando-se pela normatização e harmonização das legislações, de modo a permitir a admissibilidade das provas obtidas pela via cooperacional. A pesquisa e o exame das fontes bibliográficas utilizadas foram fundamentais para a realização desta tese.
Título em inglês
International legal cooperation regarding penal matters and the repecussions in the tight to proof in the Brazilian prosecution.
Palavras-chave em inglês
Admissibility of evidence
Eficacy
International legal cooperation
Paritu in the cooperantion
Penal matters
Proof
Resumo em inglês
The present work is about the International Legal Cooperation regarding penal matters and the repercussions in the right to proof in the Brazilian Prosecution, upon the different intersection points of several contemporary themes from the globalization of the economy and the rising demand on international public security. As for this tendency, the risk of breach of warranties inherent in the due process is currently perceived, insured to the accused ones in general, on the issue of right to proof. In this sense, the study here presented approaches the issues of the mechanisms on the international legal cooperation, in a world of cultural diversity, concerning the evidence in criminal proceedings, when Brazil is the claimant country; of the warranties inherent in the due process, insured by the human rights, constituting the normative standards of the cooperation; the limits imposed by the sovereignty and the public order in the legal cooperation; the admissibility of the presented evidence abroad and concerning the core of the fundamental rights (private life, intimacy etc.), from the perspective of the Brazilian legal system, as to prevent legal uncertainty and the inadmissibility of evidence. In order to demonstrate the importance of the right to proof in criminal proceedings and the need to insure even parity in the cooperation, efficacy, advocating the standardization and harmony of the legislation, so as to enable the admissibility of the presented evidence via cooperation. The research and examination of the bibliographic sources were fundamental to this thesis accomplishment.
 
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Data de Publicação
2016-11-28
 
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