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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2016.tde-24102016-095300
Documento
Autor
Nome completo
Nathália Regina Pinto
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2016
Orientador
Banca examinadora
Diniz, Eduardo Saad (Presidente)
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Silveira, Renato de Mello Jorge
Título em português
A importância dos marcos regulatórios na prevenção à criminalidade econômica.
Palavras-chave em português
direito penal
Globalizacao
governanca
marcos regulatorios
prevencao
riscos e compliance.
Resumo em português
O atual momento da globalizacao pode ser caracterizado pela integracao de mercados e economias, cujas operacoes complexas e o grande volume de informacoes demandam regras e procedimentos proprios e especializados. Com fraudes bilionarias e crises que se espalham sem reconhecer fronteiras, o direito penal expande-se e passa a ser considerado como uma forma de evitar a repeticao destes erros. Cresce, assim, a demanda por uma flexibilizacao dos ordenamentos nacionais e um agir conjunto de Estados e empresas. O alinhamento destas condutas resulta em medidas preventivas estabelecidas por diferentes marcos regulatorios, que estabelecem a importancia de avaliacoes de riscos, medidas de governanca corporativa e programas de compliance na implementacao de uma nova cultura de etica e transparencia nos negocios.
Título em inglês
The importance of regulatory marks to prevent economic crime.
Palavras-chave em inglês
corporate governance
criminal law
Globalisation
Prevention
regulatory marks
risk management and compliance.
Resumo em inglês
The present time of globalization can be described by a market and economic integration, which is made up by complex operations and a large amount of information that demand specific and specialized rules and procedures. Considering billionaire frauds and crisis spread worldwide, the criminal law expands and is regarded as the way to avoid repetition of this kind of error. As a result, grows the demand for a flexibilization of national legal orders and for a joint action between States and companies. The alignment of conducts results in preventive measures provided by different regulatory landmarks that determine the importance of risk management, corporate governance and compliance in the implementation of a new culture of ethics and transparency in business.
 
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Data de Publicação
2016-12-21
 
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