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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-20032015-152711
Documento
Autor
Nome completo
Márcia de Freitas Oliveira
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Costa, Helena Regina Lobo da (Presidente)
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Shecaira, Sergio Salomão
Título em português
O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis
Palavras-chave em português
Princípio da humanidade. Sanções penais. Penas proscritas.
Resumo em português
Este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da humanidade no Direito Penal Brasileiro e as violações a este princípio que ocorrem na aplicação de uma sanção criminal. Serão estudados alguns textos internacionais que contribuíram para o desenvolvimento deste princípio, bem como as consequências de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, com a análise das penas que são proibidas pela Constituição Federal. Serão analisadas, também, a pena privativa de liberdade, a medida de segurança e a medida socioeducativa, que são alcançadas por este princípio, de modo a verificar como ocorrem as violações do princípio ora em estudo em cada uma dessas sanções. Ao fim, serão apresentadas essas violações de modo a compreender o papel que cada um dos operadores do Direito tem de proteção à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas que cometem infrações criminais.
Título em inglês
The principle of humanity of the criminal sanctions and the reach of the constitutional prohibition of cruel sanctions.
Palavras-chave em inglês
Principle of humanity. Criminal sanctions. Prohibited sanctions.
Resumo em inglês
This paper aims at analyzing the principle of humanity in the Brazilian Criminal Law and the violations of this principle that occur in the application of criminal sanctions. Some international texts that contributed to the development of this principle will be studied, as well as the consequences of their adoption in the Brazilian legal system, with the analysis of the criminal penalties that are forbidden by the Federal Constitution. Will also be analyzed the penalty of deprivation of liberty, the involuntary psychiatric treatment and the socio-educational measures, which are reached by this principle, to check how the violations of the principle being studied occur in each of these sanctions. At the end, these violations will be presented in order to understand the role that each person has to protect the dignity and fundamental rights of the people who commit criminal offenses.
 
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Data de Publicação
2015-03-24
 
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