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Tese de Doutorado
Documento
Autor
Nome completo
Cecilia Kaneto Oliverio
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2015
Orientador
Banca examinadora
Moises, Claudia Perrone (Presidente)
Bastos, Lucia Elena Arantes Ferreira
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Tanaka, Aurea Christine
Título em português
A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica
Palavras-chave em português
Direito internacional penal
Extradição
Resumo em português
Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes internacionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente Tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF nº 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes internacionais cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidades de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF.
Título em inglês
The incidence of international criminal law in extradition cases judged by BrazilSupreme Court of Justice: an evaluative review
Palavras-chave em inglês
Amnesty laws
Brazils Supreme Court of Justice
Extradition
International crimes
International criminal law
Resumo em inglês
Some extradition cases trialed at Brazil Supreme Court of Justice show special relevance because they deal with international crimes. Therefore, the study of these judicial decisions is important so that it can be possible to verify the effectiveness of International Criminal Law, which regulates the special treatment given to those crimes. The present Thesis aims to examine the incidence of the rules and principles of international criminal law by Brazilian Supreme Court at extradition trials. It also presents the impacts of the understanding exposed in those trials on other cases and actions, subjected to other organs of Brazils Judiciary system. It is either possible to create a comparative between the jurisprudence of extradition cases and what has been decided at the ADPF nº 153, reaffirming Brazilian amnesty law, which has granted amnesty to international crimes committed during Brazils military regime. Finally, trough these reviews, it emphasizes the need to give real enforcement to international criminal law when Brazils Supreme Court analyzes extradition requests.
 
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Data de Liberação
2019-09-28
Data de Publicação
2017-10-17
 
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