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Dissertação de Mestrado
Documento
Autor
Nome completo
Ricardo Medina Salla
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Celli Junior, Umberto (Presidente)
Amaral Junior, Alberto do
Pucci, Adriana Noemi
Título em português
Arbitragem e administração pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Palavras-chave em português
Administração pública
Arbitragem internacional
Contrato administrativo
Controvérsia internacional
Sociedade de economia mista
Resumo em português
O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza.
Título em inglês
Arbitration and public administration: Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay
Palavras-chave em inglês
Administrative agreements
Arbitrability
Arbitration
Public administration
Resumo em inglês
The purpose of this dissertation is to evaluate the characteristics of each MERCOSURs Member Estates internal arbitral systems, so as to verify the compatibility of the arbitration, as a jurisdictional and alternative dispute resolution procedure, with the disputes derived from deviations related to agreements executed by private parties and the Public Administration. For such a matter, we start from the perspective of the Brazilian Law, projecting its conditions into the foreign legal systems, with the scope of comparing them all with regards to subjects of arbitrability as well as to consequences of employing arbitral clauses in contracts of such nature.
 
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Data de Liberação
2019-08-09
Data de Publicação
2017-09-04
 
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