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Dissertação de Mestrado
Documento
Autor
Nome completo
Vera Cecilia Monteiro de Barros
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Lino, Wagner Luiz Menezes (Presidente)
Finkelstein, Cláudio
Magalhaes, Jose Carlos de
Título em português
Homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira no Brasil: exceção de ofensa à ordem pública
Palavras-chave em português
Arbitragem
Direito internacional privado
Execução de sentença estrangeira
Homologação de sentença estrangeira
Ordem pública
Resumo em português
Esta dissertação analisa a exceção de ofensa à ordem pública como causa de recusa do reconhecimento e/ou execução da sentença arbitral estrangeira. Busca-se inicialmente determinar o conceito de ordem pública e sua extensão. Antes disso, contudo, elabora-se um breve panorama sobre sentença estrangeira e arbitragem comercial internacional, faz-se um apanhado histórico da homologação de sentença estrangeira no Brasil, analisa-se os aspectos gerais da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, as normas de origem interna e os tratados internacionais com vigência no Brasil, o procedimento homologatório e os pressupostos positivos e negativos da homologação. Após, analisa-se a ordem pública interna, internacional e transnacional, assim como a ordem pública processual e material. Em seguida, examina-se a extensão que a doutrina e a jurisprudência têm conferido ao conceito de ordem pública de que trata o art. V (2) (b) da Convenção de Nova Iorque e o art. 39, II da Lei nº. 9.307/96. Posteriormente, analisa-se alguns temas que já suscitaram questionamentos de ofensa à ordem pública, os casos já julgados pelo STF e STJ de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com alegação de ofensa à ordem pública e como o posicionamento do Judiciário, sob o enfoque da Análise Econômica do Direito, afeta os custos de transação dos negócios comerciais. Defende-se ao final do trabalho a necessidade de se restringir o campo de aplicação e o alcance dos questionamentos de ofensa à ordem pública. O objetivo do estudo é demonstrar que a ordem pública deve ser interpretada restritivamente e que a intervenção deve ser excepcional.
Título em inglês
Homologation for the recognition or enforcement of foreign arbitral award in Brazil: exception given to public policy offenses
Palavras-chave em inglês
Arbitration
Article V (2) (b)
Homologation
New York Convention
Public policy
Recognition and/or enforcement of a foreign arbitral award
Resumo em inglês
This Masters degree thesis analyzes the exception given to public policy offenses as a cause for the refusal of recognition and/or enforcement of foreign arbitral awards. This research initially attempts to define the concept of public policy and its extension. Prior to that, however, a brief analysis of foreign awards and international commercial arbitration as well as a historical overview of homologation in Brazil are drawn, and the general aspects of the recognition of foreign arbitral awards and the internal rules and international treaties which are effective in Brazil, the homologation proceeding itself, and both the positive and negative aspects of homologations are analyzed. Afterwards, the domestic, international and transnational public policies are analyzed, as well as the procedural and material public policy. Following, the meaning that the doctrine and jurisprudence have given to the concept of public policy presented in the Article V (2) (b) of the New York Convention, and in the Article 39 of Law No. II. 9.307/96 is examined. Later, some issues that have raised questionings related to public policy offenses are analyzed, as well as the cases already ruled by the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice for the homologation of foreign arbitral awards with alleged public order offenses and how the position of the judiciary, from the perspective of Economic Analysis of Law, affects transaction costs of business affairs. Finally, the need to limit both the scope of applications and the range of questionings concerning public policy offenses is defended. The main goal of this study is to demonstrate that public policy shall be strictly interpreted and that intervention must be exceptional.
 
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Data de Liberação
2019-08-09
Data de Publicação
2017-09-04
 
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