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Dissertação de Mestrado
Documento
Autor
Nome completo
Adriane Sanctis de Brito
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Amaral Junior, Alberto do (Presidente)
Carneiro, Cristiane de Andrade Lucena
Veçoso, Fabia Fernandes Carvalho
Título em português
O regime internacional da internet: construções argumentativas sobre sua especialidade
Palavras-chave em português
Direito internacional público
Internet
Tecnologia da informação
Resumo em português
A pergunta que move este trabalho é se existem indícios, na atual construção argumentativa sobre a regulação internacional da internet, da conformação de um regime internacional da internet. Para respondê-la, o primeiro passo é explorar os significados do fenômeno da fragmentação do direito internacional. A partir da identificação de algumas linhas de pensamento, este trabalho adota o diagnóstico de que a fragmentação do direito internacional se liga a uma transposição da diferenciação funcional social para o campo do direito. Dessa forma, trabalhar com o direito internacional fragmentado exige levar em conta a presença de regimes diversos, constituídos por construções argumentativas movidas por um ethos próprio. Esses regimes produzem linguagem técnica que leva a um gerencialismo e que se volta contra outras linguagens, gerando disputas hegemônicas. Para o jurista, é essencial assumir seu papel dentro das construções argumentativas, tomando consciência da política dos regimes e utilizando instrumentos interdisciplinares que atinjam também o que é rotulado como não-direito. Uma vez definida, esta abordagem é aplicada para o estudo da regulação internacional da internet, como um segundo passo deste trabalho. A análise começa pelas batalhas que foram travadas pela alma da internet desde sua criação e os atores envolvidos nessas batalhas. Depois, aborda as representações sobre a regulação da internet durante os períodos de desenvolvimento dessa tecnologia. Diante de uma previsão sobre o último período, começa a olhar para as construções sobre a internet desde 2011. Na literatura analisada, a internet é definida de acordo com o que compõe sua regulação, sua extensão e seus limites. A literatura aponta vários atores e instituições que participam dessa regulação e o Estado aparece com papéis variados, mas a governança multissetorial tem destaque. Os autores divergem ao falarem sobre a aplicação do direito internacional às questões que consideram mais importantes na internet. Eles discordam sobre os problemas da regulação, sobre se e quais direitos deveriam ser aplicados e como os atores devem agir para essa regulação. Contudo, todos têm o movimento de suas argumentações em comum. Todos constroem exceções quanto ao direito em geral quando pensam na melhor regulação para a internet. O terceiro passo da pesquisa é então analisar o que isso significa, tendo em mente o quadro teórico de que partiu. Ela conclui que há indícios da conformação de um regime internacional da internet, tendo em vista que a defesa da especialização do direito para a internet se move com um propósito comum de diferenciar o mundo online do mundo off-line. Finalmente, ela indica algumas agendas de pesquisa que podem ser adotadas a partir desses resultados
Título em inglês
The international internet regime: argumentative constructions on its specialty.
Palavras-chave em inglês
Cyberlaw
Fragmentation
International regimes
Internet governance
Public international law
Resumo em inglês
The question that drives this work is whether there is evidence, within the current argumentative construction on international Internet regulation, of an international internet regime. To answer that, the first step is to explore the meanings of the phenomenon of fragmentation in international law. After the identification of some schools of thought on the subject, this paper adopts the diagnosis that the fragmentation of international law is due to a transposition of social functional differentiation to the legal field. Given that, dealing with a fragmented international law requires taking into account the presence of various schemes, consisting of argumentative constructions driven by their own ethos. These schemes produce a technical language that leads to managerialism and that pits itself against other languages, generating hegemonic disputes. Lawyers should assume their role within these argumentative constructions, becoming aware of regimes politics and using interdisciplinary tools to reach also what is labeled as non-legal. This theoretical approach is applied to the international internet regulation, as the second step of this research. The analysis begins with the battles that were fought for the soul of the Internet since its inception and the actors involved in these battles. The paper then addresses the representations on the regulation of the Internet during periods of development of this technology. Faced with a prediction about the last period, it looks at the constructions on Internet since 2011. In the examined literature, the Internet is defined according to what constitutes its regulation, its extent and its limits. The literature points to several actors and institutions that participate in this regulation and the State appears with varying roles, but multi-sectorial governance has central emphasis. The authors diverge when discussing the application of international law to issues that they consider most important on the Internet. They disagree on the issues of regulation, on whether and which duties should be imposed and how actors should act towards this regulation. However, all of them have the movement of their arguments in common. All develop exceptions to international law when they elaborate about a better regulation for the Internet. The third step of the research is then to analyze what this means, bearing in mind the theoretical framework adopted. It concludes that there is evidence of the construction of an international regime of the internet, as long as the defense of internets specialty moves along with a common purpose to differentiate the online world from the offline world. Finally, the paper points to some research agendas that can be derived from its results.
 
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Data de Liberação
2019-10-04
Data de Publicação
2017-11-30
 
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