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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2008.tde-23112010-102354
Documento
Autor
Nome completo
Marco Antonio Corrêa Monteiro
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2008
Orientador
Banca examinadora
Ramos, Elival da Silva (Presidente)
Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu
Francisco, José Carlos
Título em português
Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas
Palavras-chave em português
Direito internacional
Direitos humanos
Hierarquia das leis
Relações internacionais
Tratados internacionais
Resumo em português
A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos.
Título em inglês
Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas
Palavras-chave em inglês
Direito internacional
Direitos humanos
Hierarquia das leis
Relações internacionais
Tratados internacionais
Resumo em inglês
A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos.
 
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Data de Publicação
2010-12-15
 
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