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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2017.tde-08022017-165131
Document
Author
Full name
Andre Janjacomo Rosilho
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2016
Supervisor
Committee
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (President)
Arantes, Rogério Bastos
Schirato, Vitor Rhein
Souza, Rodrigo Pagani de
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Title in Portuguese
Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União 
Keywords in Portuguese
Administração Pública
Competências
Controle
Possibilidades e limites
Tribunal de Contas da União
Abstract in Portuguese
O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? e 2) estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.
Title in French
Contrôle de l'Administration Publique par la Cour des Comptes
Keywords in French
Administration Publique
Contrôle
Cour des Comptes
Possibilités et limites
Abstract in French
Cette étude vise à répondre à deux questions de recherche: 1) Quelles sont les possibilités et les limites de la Cour des Comptes à la lumière de ses pouvoirs prévus par la loi? 2) Est-ce que la Cour des Comptes tente d'élargir son champ d'application? Pour y répondre, la thèse combinera trois points de vue différents. Le premier vise à comprendre l'histoire législative de la Constitution et de la loi 8,443 / 1992. Le second vise à comprendre les pouvoirs qui la Cour des Comptes a droit par la loi. Le troisième vise à comprendre comment la Cour des Comptes comprend son rôle dans le contrôle de l'administration publique.
 
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Publishing Date
2017-04-07
 
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