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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2015.tde-01122015-123928
Documento
Autor
Nome completo
Flávia Moraes Barros Michele Fabre
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2015
Orientador
Banca examinadora
Medauar, Odete (Presidente)
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira do
Justen Filho, Marçal
Schirato, Vitor Rhein
Título em português
Função horizontal da licitação e da contratação administrativa
Palavras-chave em português
Administração pública
Desenvolvimento sustentável
Licitação
Políticas públicas
Resumo em português
Embora o objetivo primário da contratação administrativa seja a aquisição de bens e serviços nos melhores termos possíveis, os entes estatais frequentemente se utilizam de seu inquestionável poder de compra para promover questões nacionais outras, que são industriais, sociais ou ambientais em sua natureza. Todavia, essas políticas, também conhecidas como políticas secundárias, colaterais ou horizontais, legitimamente perseguidas pelos governos nacionais, podem estar em contraste com outros propósitos nacionais ou internacionais legítimos, tais como livre comércio, transparência e lealdade. Esta tese analisa a taxonomia do que denominamos função horizontal da licitação e da contratação administrativa, bem como o modo por meio do qual o regime brasileiro de compras públicas lida atualmente com essas preocupações secundárias (mas de igual importância) econômicas, sociais e ambientais e com os limites impostos à adoção de tais políticas.
Título em inglês
Horizonal policies in public procurement
Palavras-chave em inglês
Collateral policies
Horizontal policies
Public procurement
Secondary policies
Sustainable development
Resumo em inglês
Although the primary objective of procurement is the acquisition of goods or services on the best possible terms, governments have frequently used their unquestionable power of procurement to promote further national concerns, which are industrial, social and environmental in their nature. However, these public policies, also known as secondary, colateral or horizontal policies, legitimately pursued by national government, could be in contrast with other nacional and international legitimate purposes, such as free trade, transparency and fairness. This essay analyzes the taxonomy of what we name horizontal function of public procurement and the way in which brazilian regime of public purchasing is dealing nowadays with these economic, social and environmental secondary (but not less importante) concerns and the limits imposed on the adoption of such policies.
 
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Data de Liberação
2017-12-07
Data de Publicação
2015-12-15
 
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