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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2013.tde-22082014-092712
Documento
Autor
Nome completo
Andressa Guimarães Torquato Fernandes
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Conti, José Mauricio (Presidente)
Afonso, José Roberto Rodrigues
Barreto, Paulo Ayres
Scaff, Fernando Facury
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Título em português
Direito financeiro aplicado ao setor do petróleo
Palavras-chave em português
Direito financeiro
Extração mineral
Federalismo
Orçamento público
Petróleo
Royalties
Resumo em português
Busca-se, por meio da presente tese, rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo pela doutrina majoritária no Brasil, que os caracteriza como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade. Intenta-se demonstrar que se trata, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial, decorrente da exploração de um bem público. Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas
Título em inglês
Public finance law applied to petroleum sector
Palavras-chave em inglês
Annual budget law
Capital revenue and investments
Royalties
Resumo em inglês
The objective of this thesis is to review the nature of royalties given by the majority doctrine in Brazil, which characterize it as a public price payable by oil companies to the Union, in consideration of a right to explore a public good. We aim to demonstrate that it is actually a payment made in consideration for the sale of a public good (oil), which has profound consequences on how such revenues shall be classified in the Annual Budget Law of the three political entities in Brazil (Union, states and municipalities), as well as the degree of restriction to their application. Accepted our position, the royalties will be classified in Budgetary Laws as capital revenue, resulting from the sale of a public asset and not as a current revenue, due to an use of a public good. So, once classified as a capital revenue, royalties may only be used in capital expenditures, like investments, in accordance with Article 44 of the Fiscal Responsibility Law, not in current expenditures that represents an application contrary to the logic of sustainable use of these revenues
 
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Data de Publicação
2014-09-02
 
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