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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2010.tde-19112010-083302
Documento
Autor
Nome completo
Livia de Carli Germano
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2010
Orientador
Banca examinadora
Torres, Heleno Taveira (Presidente)
Rothmann, Gerd Willi
Santiago, Igor Mauler
Título em português
A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos
Palavras-chave em português
Direito tributário
Evasão fiscal
Fraude fiscal
Negócio jurídico
Resumo em português
O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira.
Título em inglês
Tax audidance and the limits applicable to the reclassification of activities by tax authorities or the Brazilian tax legislator
Palavras-chave em inglês
Abuse of law
Anti-abuse rules
Anti-avoidance rules
Fraud
Tax avoidance
Tax planning
Resumo em inglês
This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.
 
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Data de Publicação
2010-11-23
 
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