• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Tese de Doutorado
Documento
Autor
Nome completo
Diego Marcel Costa Bomfim
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Barreto, Paulo Ayres (Presidente)
Andrade, José Maria Arruda de
Carrazza, Roque Antonio
Gama, Tácio Lacerda
Melo, Jose Eduardo Soares de
Título em português
Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle
Palavras-chave em português
Competência tributária
Competência tributária da união
Direito tributário
Fiscalização tributária
Intervenção do estado (direito econômico)
Resumo em português
Esta tese tem como objetivo investigar os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais, contribuindo, de maneira original, com o desenvolvimento de métodos que possibilitem que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo Poder Judiciário. Para a consecução deste objetivo central, trabalhou-se a partir de quatro blocos de investigação. Primeiro, a pesquisa centrou-se em discutir a importância de segregação das normas tributárias entre fiscais e extrafiscais, analisando as diversas propostas de métodos para a separação entre estas. Ao final, a tese sugere que as normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme venha a ser interpretado pelo aplicador da norma. Superada a questão, passa-se à investigação dos fundamentos constitucionais que legitimam o emprego das normas tributárias extrafiscais, quando se debate em que sentido normativo se pode falar em neutralidade tributária. Em um terceiro módulo de investigação, as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ao conflito entre competência regulatória e competência tributária, ao conceito constitucional de tributo, bem como aos limites ínsitos às espécies tributárias previstas pela Constituição Federal. Por fim, apresenta-se um modelo de protocolo decisório que pode ser utilizado para fins de controlabilidade das normas tributárias extrafiscais pelo Poder Judiciário, colocando-se em destaque os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Título em inglês
Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle
Palavras-chave em inglês
a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax
and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their p
as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal
as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally
contributing
highlighting the principles of equality and proportionality.
The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws
the non-fiscal purpose tax laws are compared to the constitutional limits on taxation
the thesis was divided into four parts. The first part focuses in discussing the importance of segregation of tax laws in two groups: fiscal and non-f
to the conflict between regulatory competence and fiscal competence
to the constitutional concept of tax
to the development of methods that allow a more precise control of these instruments by the Judiciary Branch. To achieve such goal
with originality
Resumo em inglês
The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws, contributing, with originality, to the development of methods that allow a more precise control of these instruments by the Judiciary Branch. To achieve such goal, the thesis was divided into four parts. The first part focuses in discussing the importance of segregation of tax laws in two groups: fiscal and non-fiscal, and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their purpose, as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal purpose tax laws and discusses to what normative extent one can speak of tax neutrality. In the third part, the non-fiscal purpose tax laws are compared to the constitutional limits on taxation, to the conflict between regulatory competence and fiscal competence, to the constitutional concept of tax, as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally, a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax, highlighting the principles of equality and proportionality.
 
AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange a todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome da pessoa autora do trabalho.
Há arquivos retidos devido a solicitação (publicação de dados, patentes ou diretos autorais).
Data de Liberação
2019-08-09
Data de Publicação
2017-09-13
 
AVISO: Saiba o que são os trabalhos decorrentes clicando aqui.
Todos os direitos da tese/dissertação são de seus autores
Centro de Informática de São Carlos
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP. Copyright © 2001-2014. Todos os direitos reservados.