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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2016.tde-06122016-104951
Document
Author
Full name
Maria Carolina Foss
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Silveira, Newton (President)
Bercovici, Gilberto
Santos, Manoel Joaquim Pereira dos
Title in Portuguese
Análise jurídica da promoção da inovaçâo tecnológica no setor brasileiro de tecnologias da informação e comunicação 
Keywords in Portuguese
Direito comercial
Indústria da informação
Inovações tecnológicas
Propriedade intelectual
Softwares
Abstract in Portuguese
A promoção da inovação tecnológica é um desafio para o aumento da competitividade da indústria brasileira. O setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs) é um importante celeiro de novas tecnologias e suas criações intelectuais são passíveis de proteção pelas normas de propriedade industrial (e.g. patentes), direitos autorais (e.g. software) e segredo de negócio ou industrial. No Brasil, o setor de TICs, anteriormente designado setor de informática, obteve tratamento prioritário nos programas governamentais de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional. Contudo, as empresas brasileiras de TICs ainda não são consideradas inovadoras em comparação à concorrência estrangeira. A Lei nº 10.973/2004, também conhecida como Lei de Inovação, dispõe sobre instrumentos jurídicos para a articulação de interesses do setor privado e das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) que são órgãos e entidades da administração pública com a missão de executar atividades de pesquisas básica e aplicada, seja de caráter científico ou com a finalidade de desenvolvimento de novas tecnologias. A hipótese de pesquisa desta dissertação é de que os acordos celebrados entre as ICTs e o setor privado estão concentrados nos objetos da transferência de tecnologia ou no licenciamento de uso de criações desenvolvidas pela ICT, que limitados ao regime do direito público, não são eficazes para promoção da inovação tecnológica no setor de TICs. Esta dissertação propõe: (i) analisar o arcabouço normativo do Sistema Nacional da Inovação Tecnológica; (ii) analisar os programas governamentais de estímulo ao desenvolvimento tecnológico do setor de informática brasileiro; (iii) examinar o papel da proteção da propriedade intelectual do software na promoção da inovação tecnológica; (iv) investigar as deficiências na articulação dos interesses de ICT e setor privado, conforme os instrumentos jurídicos previstos na Lei de Inovação; e (v) sugerir proposições para contornar os problemas identificados. Utilizou-se uma metodologia segmentada no estudo normativo das leis aplicáveis ao Sistema Nacional da Inovação Tecnológica e à proteção da propriedade intelectual do software e na análise dos arranjos jurídicos enunciados na Lei de Inovação, a partir dos resultados da Pesquisa de Inovação Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PINTEC 2008/IBGE) e das informações das ICTs, consolidadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelos próprios Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das ICTs selecionadas nesta pesquisa (sendo elas, USP, UNICAMP, UFMG e UFRJ) cujos dados disponíveis apresentaram semelhança entre si. Concluiu-se com a comprovação da hipótese de que os instrumentos jurídicos utilizados por ICT e empresários são ineficazes para promoção da inovação tecnológica no setor de TICs. Por fim, destacou-se o conhecimento como o desafio para promover o processo inovador no setor brasileiro de TICs. Dentro do propósito do aproveitamento do conhecimento acumulado nas ICTs, a ampliação do conceito de ICT para incorporar as instituições privadas, como previsto nos Projetos de Lei do Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação nº 2.177/2011 e nº 619/2011 em tramitação no Congresso Nacional, assim como a participação de capital privado na reformulação da figura da sociedade de propósito específico, prevista no art. 5º da Lei de Inovação, são possíveis soluções para contornar os problemas identificados nesta dissertação.
Title in English
Legal analysis of the promotion of technological innovation in the Brazilian information communication and technology industry.
Keywords in English
Intellectual Property
Software industry
Technological innovation
Abstract in English
The promotion of technological innovation is a challenge for the increase of competitiveness of the Brazilian industry. The information and communication technologies (ICT) industry is an important source of new technologies and its intellectual creations may be protected under industrial property rights (e.g. patents), copyrights (e.g. software) and trade secret or industry secret laws. In Brazil the ICT industry, previously known as the computer industry, received a priority treatment in the national governmental incentive programs for the development of technology. However, Brazilian ICT companies are not considered innovative in comparison with their foreign competitors. The Brazilian Law #10,973/2004, also known as Brazilian Innovation Law, establishes legal means for the orchestration of interests of the private sector and those of Scientific and Technological Institutions (STIs), which are agencies and public entities whose dedicated to basic and applied research, whether having scientific purpose or aiming at the creation of new technologies. This research hypothesis is that the agreements entered by the STIs and the private sector aim technology transfers or the license of use of the STIs creations and those agreement governed by public law are not effective for the promotion of technological innovation in the ICT industry. This study proposes to: (i) review the legal framework of the National System of Innovation; (ii) analyze the governmental programs created to stimulate the technological development of the Brazilian computer industry; (iii) review the role of the intellectual property protection of software for the promotion of technological innovation; (iv) inquire the deficiencies in the articulation of the interests of STI and private sector according to the agreements provided on the Brazilian Innovation Law and (v) suggest alternatives to overcome the identified problems. A segmented methodology was used in the exam of the laws applicable to the National System of Innovation and the laws of intellectual property protection of the software and the analysis of the agreements entered under the Brazilian Innovation Law provisions, considering the results of the Research of Technological Innovation of the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PINTEC 2008/IBGE) and the STIs consolidated information by the Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) and also with the Centers of Innovation Technology (NITs) of the STIs studied in this masters dissertation (which are, USP, UNICAMP, UFMG and UFRJ) whose available data were similar. The studys conclusion confirms the hypothesis that the agreements entered by STIs and private companies are ineffective to stimulate the technological innovation in the ICT industry. Lastly the knowledge was highlighted as a challenge to promote the innovative process in the Brazilian ICT sector. Within the purpose of using the STIs accumulated knowledge, expanding the concept of STIs to incorporate private institutions, as provided into the Legislative Bill of the National Code of Science and Technological Innovation #2,177/2011 and #619/2011 in discussion in the National Congress, as well as the participation of private capital in reformulating the concept of the special purpose vehicle provided under Article 5 of Brazilian Innovation Law are possible solutions to overcome the problems identified in this study.
 
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Release Date
2018-12-07
Publishing Date
2016-12-09
 
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