• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.18.2016.tde-26102016-162813
Document
Author
Full name
Luis Antônio Panone
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Carlos, 2003
Supervisor
Committee
Souza, Marcelo Pereira de (President)
Zakia, Maria José Brito
Mendiondo, Eduardo Mario
Title in Portuguese
Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces
Keywords in Portuguese
Águas doces
Município
Tutela legal
Abstract in Portuguese
A evolução da consciência ambientalista, edificada sobre movimentos mundiais com repercussão no Brasil, conduziu à adoção de princípios e normas que deram origem ao direito ambiental, setor jurídico que disciplina as relações do ser humano com o meio ambiente, enfocando, dentre todos os seus aspectos, os recursos naturais e, dentre eles, de forma especial, as águas doces. Observado o sistema federativo brasileiro, a partilha constitucional de competências adotada pela Constituição Federal de 1988 e o domínio dos recursos hídricos, partilhado entre a União e os Estados, o presente trabalho objetiva verificar se o município, dotado de ampla autonomia, com órgãos governamentais próprios e posse exclusiva de competências, tem poderes para efetuar o planejamento, a gestão e a tutela das águas doces. Analisados os princípios ambientais, as fontes formais e o complexo de normas jurídicas que informam o direito ambiental, com ênfase para a legislação, a doutrina e a jurisprudência concernentes aos recursos hídricos, conclui-se que o município tem um importante papel a desempenhar na proteção das águas doces, estando apto a legislar, fiscalizar e adotar providências que se insiram no contexto de predominância do interesse local, respeitadas as competências constitucionais e legais dos demais entes da federação, com os quais deverá agir em regime de cooperação para que seja efetivamente concretizado o tão almejado conceito de sustentabilidade ambiental.
Title in English
Legal guardianship of the water: legal and institutional aspects of township autonomy for planning, management and protection of freshwater
Keywords in English
Freshwater
Township
Water legal guardianship
Abstract in English
The evolution of environmental awareness built on world movements with reflexes in Brazil led to the adoption of principles and rules which originated environmental rights, a legal field which establishes the human relations with the environment, focusing, amongst all their aspects, on natural resources and, among them, in a special way, on freshwater. The present work intends to verify if township, gifted of wide autonomy, with its governmental structure and exclusive competences, has enough power to plan, manage and protect the freshwater, observed the Brazilian Federative System, the constitutional sharing of competences adopted by the Federal Constitution of 1988 and the control of water resources, shared between the Union and the States. Considering the environmental principles, the formal sources and the legal rules that support environmental rights, enphasizing legislation, doctrine and jurisprudence concerning water resources, it is conclusive in verifying that towns have an important role to play on the protection of fresh water, being able to legislate, guard and adopt measures qualified as of local interest, respecting the constitutional and legal competences of the other federation States and acting in cooperation to achieve environmental sustainability.
 
WARNING - Viewing this document is conditioned on your acceptance of the following terms of use:
This document is only for private use for research and teaching activities. Reproduction for commercial use is forbidden. This rights cover the whole data about this document as well as its contents. Any uses or copies of this document in whole or in part must include the author's name.
Publishing Date
2016-10-27
 
WARNING: Learn what derived works are clicking here.
All rights of the thesis/dissertation are from the authors
CeTI-SC/STI
Digital Library of Theses and Dissertations of USP. Copyright © 2001-2024. All rights reserved.