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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.17.2018.tde-26042018-115624
Documento
Autor
Nome completo
Suelena Aparecida de Alcântara
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
Ribeirão Preto, 2017
Orientador
Banca examinadora
Bliacheriene, Ana Carla (Presidente)
Aquino, André Carlos Busanelli de
Bonacim, Carlos Alberto Grespan
Bueno, Edison
Título em português
Financiamento do SUS - Limites institucionais e práticos
Palavras-chave em português
Financiamento
Judicialização
Litígio na saúde
Renúncias fiscais
Saúde
Resumo em português
Este estudo analisa, por meio de pesquisa exploratório-descritiva, o contexto do financiamento do sistema de saúde brasileiro, apontando o desenvolvimento histórico, organização e descentralização e também o contexto de saúde pública no Brasil. O estudo toma por base as determinações da Constituição federal de 1988 (CF/88), no tocante ao Sistema de Saúde do Brasil e revisa a literatura de estudos relacionados à temática, até o ano de 2016.A CF/88 instituiu novo padrão para organização e ação do Estado e reconheceu a saúde como Direito Social. Desde então, a administração pública tornou-se responsável pela promoção e efetivação do direito à saúde, redefinindo as prioridades do Estado, a fim de organizar e promover os meios de saúde pública. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, nos termos da Lei, com recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS), da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e de outras fontes, que visam a garantir percentuais e comprometimento dos entes federativos em aplicar recursos que resultem em políticas públicas de saúde para a população. Dentro do período vivenciado pelo SUS, desde sua institucionalização, registram-se fenômenos que impactam no seu desenvolvimento. Desta forma, o estudo descreve as Renúncias Fiscais em saúde sob o enfoque de Incentivos do Governo ao setor privado e Pessoa Física, Desonerações Fiscais, cujas desonerações alcançam impostos que subsidiam o SUS. Abordam-se também, nesse contexto, os Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo intuito do Governo é receber as dívidas das empresas. As crescentes demandas de ações judiciais, que determinam o cumprimento de exigibilidades não previstas, que culminam em efeitos que comprometem os orçamentos principalmente dos entes subnacionais. Dado que importa analisar o contexto e entendimento dos princípios que norteiam o SUS, quais sejam, da Universalidade e Integralidade e Equidade. Disto posto, a divisão da Federação, efetivada com intuito de compartilhar responsabilidades, propiciou certo conformismo por parte da União, no tocante a sua parcela de recursos para manter o setor da saúde. Diante de muitas implicações, desafiadora tornou-se a subsistência do SUS, a fim de cumprir o que determina a CF/88, demandando estudos sobre a necessidade de reforma de sua estrutura de financiamento, com vistas a assegurar a integridade, universalidade, bem como a sustentabilidade do Sistema.
Título em inglês
SUS Financing - institutional and practical limits
Palavras-chave em inglês
Financing
Fiscal Renounce
Health
Health litigation
Judicialization
Resumo em inglês
This study analyzes, through exploratory-descriptive research, the context of financing the Brazilian health system, pointing out the historical development, organization and decentralization, as well as the context of public health in Brazil. The study is based on the provisions of the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) regarding the Brazilian Health System and reviews the literature on studies related to the subject until the year 2016. The CF / 88 established a new standard for organization and action of the State and recognized health as Social Law. Since then, public administration has become responsible for the promotion and realization of the right to health, redefining the priorities of the State in order to organize and promote public health facilities. The financing of the Unified Health System (SUS) is financed, under the terms of the Law, with resources from the Social Security Budget (OSS), the Federal, State, Federal District and Municipalities, and other sources, aimed at guaranteeing percentages and commitment of federative entities to apply resources that result in public health policies for the population. Within the period experienced by the SUS, since its institutionalization, phenomena that impact its development are recorded. In this way, the study describes the Health Tax Renunciations under the focus of Government Incentives to the private sector and Individuals, Tax Deductions, whose exemptions reach taxes that subsidize SUS. In this context, the Tax Recovery Programs (REFIS) are also addressed, in which the Government intends to receive the debts of the companies. The increasing demands of lawsuits, which determine the fulfillment of unanticipated liabilities, which culminate in effects that compromise budgets mainly of subnational entities. Given that it is important to analyze the context and understanding of the principles that guide SUS, namely, of Universality and Integrality and Equity. Therefore, the division of the Federation, made with the aim of sharing responsibilities, provided some conformity on the part of the Union, regarding its share of resources to maintain the health sector. In the face of many implications, challenging became the subsistence of the SUS, in order to comply with what determines CF / 88, demanding studies on the need to reform its financing structure, with a view to ensuring integrity, universality and the sustainability of the System.
 
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Data de Publicação
2018-07-11
 
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