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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.107.2017.tde-21022017-152452
Documento
Autor
Nome completo
André Luiz de Souza
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
Ribeirão Preto, 2016
Orientador
Banca examinadora
Matos, Thiago Marrara de (Presidente)
Silveira, Sebastiao Sergio da
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Moreira, Egon Bockmann
Título em português
A modicidade tarifária nas concessões de serviços públicos
Palavras-chave em português
concessão
modicidade
remuneração e política tarifária
serviço público adequado
Resumo em português
A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio.
Título em inglês
The moderateness of rates in public service concessions
Palavras-chave em inglês
adequate public service
concessions
moderateness
remuneration and rate policy
Resumo em inglês
The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.
 
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Data de Publicação
2017-08-28
 
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