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Dissertação de Mestrado
Documento
Autor
Nome completo
Luiz Fernando Molan Gaban
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
Ribeirão Preto, 2016
Orientador
Banca examinadora
Pereira Filho, Benedito Cerezzo (Presidente)
Ferreira, Gustavo Assed
Moraes, Daniela Marques de
Tavares Neto, José Querino
Título em português
Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico
Palavras-chave em português
Artigo 34 - parágrafo único - da Lei 10.741/03
Benefício constitucional de prestação continuada
Caminhos para elaboração de novos critérios
Critério da renda per capita
Regulamentação legal deficitária
Resumo em português
Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (critério da renda per capita familiar ou critério econômico de concessão). Estuda a viabilidade, sob o aspecto jurídico, da aplicação da regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, como parâmetro objetivo complementar e propõe a extensão possível de aplicação desse dispositivo legal. Indica, também, considerando como necessário o diálogo do direito com outros ramos científicos, alguns caminhos possíveis para futuros estudos que tenham como objeto a atividade de criação de um novo critério de concessão do BPC. O presente estudo se desenvolveu, preponderantemente, mediante exame bibliográfico, com prevalência do raciocínio dedutivo. Compreendeu, também, análise de decisões judiciais, a qual foi enquadrada como qualitativa documental (tida como modalidade metodologicamente mais flexível de pesquisa empírica). Partiu-se de uma abordagem metodológica que compreende a dogmática jurídica como constituída por três dimensões: analítica, empírica e normativa.
Título em inglês
Benefit (Aid) of continued support: the application of Article 34, sole paragraph, of Law 10,741/2003, as a complementary parameter of the per capita income standard and the paths towards a new economic criteria
Palavras-chave em inglês
Article 34 - sole paragraph - of Law 10,741/03
Constitutional benefit or aid of continued support
Insufficient legal regulation
Paths towards new criteria
Per capita income standard
Resumo em inglês
This thesis discusses the insufficient legal regulation in the context of the fundamental social right to the benefit of continued support - CBC (Article 203, V, of the Federal Constitution of 1988), set forth in the rule provided by Article 20, §3°, of Law 8,742/93 (per capita income standard or economic criteria of concession). It also seeks to study the legal aspects related to the viability of the application of the rule set forth in Article 34, sole paragraph, of Law 10,741/03, as a complementary objective parameter, as well as proposes a possible extension of the enforcement of such legal provision. In addition, and considering as necessary the dialog between law and the other scientific fields, it also indicates possible paths for future studies that target the creation of a new concession criteria for the CBC. The study was developed based on the review of bibliographic material, with prevalence of the deductive reasoning. It also comprehends the review of court precedents, which were classified as documental qualitative (considered as a more flexible methodological modality of empirical research). The methodological approach used comprehends the legal dogmatic as formed by three dimensions: analytical, empirical and normative.
 
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Data de Liberação
2019-09-01
Data de Publicação
2017-09-06
 
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