Direito Penal
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Indulto e desencarceramento no Brasil
A necessidade de publicidade na apuração de crimes envolvendo agentes públicos
Direito penal como comunicação: fundamentos para a reconstrução do direito penal...
Estruturação linguística dos tipos penais
Análise da legitimidade da proteção penal da ordem econômica
O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda
Proteção penal da vida humana: dos fundamentos metafísicos ao fundamento real
Culpabilidade e medida da pena: delimitações no âmbito de uma pena proporcional ao...
A personalidade do agente na fixação da pena
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